Desde o dia 16 de julho, já está em vigor a legislação denominada novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Nº 14.026/2020). Ela foi instituída por meio de um projeto de lei que inicialmente ganhou o sinal verde do Congresso Nacional e, depois, a sanção presidencial, que antes da assinatura impôs 12 vetos ao projeto original. Em linhas gerais, a nova lei amplia a presença do setor privado na oferta de serviços de saneamento e estabelece duas metas principais até o ano de 2033: garantir que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento e à coleta de esgoto.
De acordo com o governo federal, o principal objetivo da legislação é “estruturar um ambiente de segurança jurídica, competitividade e sustentabilidade a fim de atrair novos investimentos para universalizar e qualificar a prestação dos serviços no setor”.
A nova lei, que busca a universalização do saneamento básico no país, a reboque trará avanços na área da saúde, do meio ambiente e também na área econômica, já que existe a estimativa de que R$ 700 bilhões sejam injetados no setor na próxima década. A União pretende ainda reduzir as perdas de água tratada, revitalizar as bacias hidrográficas, eliminar os mais de 3.000 lixões em atividade no país e preservar os ecossistemas.
Para se ter uma ideia da urgência ambiental, existem “mais de 110 mil quilômetros de trechos de rios que estão com a qualidade comprometida devido ao excesso de carga orgânica, sendo que para 83.450 km não é permitida a captação para abastecimento público devido à poluição hídrica”, informa a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), por meio de seu estudo denominado “Atlas Esgotos: Despoluição de Bacias Hidrográficas”. Com a nova legislação, diga-se, agora a ANA tem a competência de editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico.
Por causa de sua importância, suas ambiciosas metas, amplitude e impactos sócio-econômicos, o novo Marco do Saneamento tem despertado amplos debates e análises de pesquisadores acadêmicos, especialistas hídricos, sanitaristas, gestores públicos, cientistas políticos e outros envolvidos. Todos debruçados sobre os desdobramentos da nova lei e os desafios para realmente botá-la em prática em âmbito nacional e, dessa maneira, levar mais qualidade à população desassistida.
O Marco Legal do Saneamento Básico levanta importantes desafios e questões como:
- Tarifação de água e esgoto – Havendo a melhoria dos serviços e sua eficiência, a conta vai ficar mais cara?
- Geração de trabalho e renda – Investimentos e melhoria da infraestrutura devem gerar cerca de 700 mil empregos em 14 anos, estima o Ministério da Economia
- Contratos de concessão – Não haverá mais acordos entre municípios e empresas estaduais de saneamento sem licitação, que passa a ser obrigatória para prestadores de serviços públicos ou privados
- Regionalização do saneamento básico – Como os municípios se aglutinarão em torno de planos regionais de saneamento?
- Programas de recuperação de mananciais – Empresas de água e esgoto terão que investir em programas de conservação ambiental
- Criação de blocos/consórcios regionais – Cidades devem unir forças para a contratação de serviços, beneficiando assim municípios menores e com maior déficit de saneamento
- Modernização dos sistemas de tratamento de água e esgoto – Introdução de novas tecnologias deve melhorar o bem-estar social e a conservação de mananciais
- Regulação dos serviços – A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) será a responsável pela elaboração de normas/diretrizes que balizarão órgãos reguladores
Ganhos na Área da Saúde
Um desejo primordial do governo federal ao instituir o novo Marco do Saneamento é reduzir o número de óbitos e problemas de saúde que afetam uma grande parte da população brasileira, aquela sofre com a falta de água tratada e de acesso a sistemas de esgoto.
Dados da Organização Mundial de Saúde (OMS) apontam que cerca de 15 mil brasileiros morrem anualmente e que outros 350 mil são internados devido à falta de saneamento. E de acordo com estatísticas do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) são 34 milhões de brasileiros que vivem sem água tratada e 100 milhões que não possuem acesso ao serviço de esgoto.
Se as metas de universalização do saneamento forem atingidas, o Brasil deverá economizar aproximadamente R$ 1,45 bilhão em gastos anuais com saúde, conforme projeção da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
A projeção da entidade industrial surge alinhada com um valioso alerta da OMS, que lembra que para cada R$ 1,00 investido em saneamento básico são economizados R$ 4,00 com custos decorrentes de doenças e moléstias provocadas por condições precárias de água e esgoto.
Progresso na Esfera Econômica
O esperado aporte de R$ 700 bilhões na próxima década no setor de saneamento básico, vai desencadear trabalho e renda no país. No cálculo do governo federal para cada R$ 1,00 destinado ao setor serão gerados R$ 2,5 nas cadeias associadas. Quanto aos postos de trabalho, a estimativa da União é que para cada R$ 1 bilhão investido haja a geração de 60 mil vagas.
Saiba Mais!
Informações adicionais sobre os desdobramentos do novo Marco Legal do Saneamento Básico podem ser acessadas no material “Especial Saneamento”, conteúdo digital produzido pelo Jornal da USP (Universidade de São Paulo) com textos e entrevistas com especialistas no formato de áudio.
O link é o https://jornal.usp.br/atualidades/os-desafios-de-levar-agua-e-esgoto-para-toda-populacao-brasileira/